Termos de Uso da AutoMint

Estes termos formam um contrato entre você e a AutoMint. Eles se aplicam a todos os usuários da plataforma, sejam compradores, vendedores ou visitantes. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração destes termos representa sua concordância com a nova versão.

A AutoMint é uma vitrine (marketplace) que conecta criadores de templates digitais (vendedores) a compradores interessados, processando pagamentos via Mercado Pago e automatizando a liberação de acesso ao conteúdo após a confirmação do pagamento.

A AutoMint não é parte na relação de compra e venda entre comprador e vendedor. A AutoMint não cria, revisa previamente, edita nem garante a qualidade, legalidade, exatidão ou adequação de nenhum template publicado por vendedores. A responsabilidade pelo conteúdo vendido é exclusivamente do vendedor que o publicou.

• Você deve fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• É necessário ter capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira, para criar uma conta.
• Uma conta é pessoal e intransferível; é proibido compartilhar credenciais ou usar a conta de outra pessoa sem autorização.

Ao publicar um template na AutoMint, o vendedor declara e se responsabiliza por:

• Ser o titular dos direitos sobre o conteúdo publicado ou possuir autorização para distribuí-lo.
• O conteúdo não violar direitos de propriedade intelectual, marcas, segredos comerciais ou direitos de terceiros.
• A descrição, o preço e o link de acesso do template serem precisos e correspondentes ao que é efetivamente entregue.
• Manter o link de acesso (Notion ou equivalente) válido e funcional enquanto o template estiver publicado.
• Conectar uma conta Mercado Pago válida para receber os pagamentos de suas vendas — a AutoMint não processa nem retém valores de venda em nome do vendedor além da comissão aplicável.
• Cumprir a legislação de defesa do consumidor aplicável às vendas que realizar.

A AutoMint pode remover, sem aviso prévio, qualquer template que viole estes termos, a lei aplicável ou direitos de terceiros, e pode suspender ou encerrar a conta do vendedor responsável.

• O acesso adquirido a um template é para uso próprio, salvo indicação diferente na descrição do produto.
• É proibido redistribuir, revender, sublicenciar ou publicar o template adquirido (ou cópias dele) sem autorização expressa do vendedor.
• O comprador é responsável por verificar a descrição do template antes da compra.

O saldo de crédito é um saldo interno, de uso exclusivo dentro da AutoMint, para cobrir comissões de venda e mensalidades de plano. Não é dinheiro depositado, conta de pagamento, conta bancária ou meio de pagamento de terceiros.

• Uma vez adicionado, o crédito não pode ser sacado, retirado, transferido a terceiros ou convertido novamente em dinheiro, total ou parcialmente, em nenhuma hipótese.
• Recargas de crédito, após confirmadas pelo Mercado Pago, são finais e não reembolsáveis.
• O saldo só pode ser usado para abater comissões de venda e mensalidades do plano de vendedor escolhido.
• Saldo negativo além do limite definido pausa automaticamente os templates do vendedor até a regularização.
• O encerramento da conta não gera direito a resgate do saldo de crédito remanescente.

Vendedores escolhem um plano de comissão (com mensalidade variável) que determina o percentual retido sobre cada venda. A mensalidade do plano escolhido, quando aplicável, é debitada automaticamente do saldo de crédito do vendedor no momento da troca de plano e a cada renovação. As condições vigentes de cada plano são exibidas no dashboard antes de qualquer confirmação.

Pagamentos de compradores por templates são processados pelo Mercado Pago e recebidos diretamente pela conta Mercado Pago conectada do vendedor, descontada a comissão da AutoMint conforme o plano vigente no momento da venda.

Templates digitais são entregues de forma imediata e automática após a confirmação do pagamento. Ao concluir uma compra, o comprador concorda expressamente com a liberação imediata do conteúdo digital adquirido.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial pode ser exercido em até 7 (sete) dias a contar da compra — porém, em se tratando de conteúdo digital entregue e acessado imediatamente, esse direito deixa de se aplicar a partir do momento em que o link de acesso ao template é liberado e utilizado, dado que o objeto da compra (o acesso ao conteúdo) já foi integralmente cumprido.

Reembolsos fora dessa hipótese podem ser solicitados diretamente ao vendedor em casos de indisponibilidade comprovada do link de acesso, conteúdo substancialmente diferente do anunciado, ou não entrega após pagamento aprovado. A AutoMint pode intermediar essas solicitações mas não garante o reembolso, já que os valores de venda são recebidos diretamente pelo vendedor.

O vendedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os templates que cria, concedendo à AutoMint apenas uma licença não exclusiva para exibir, divulgar e disponibilizar o template na vitrine da plataforma. O comprador recebe uma licença de uso sobre o conteúdo adquirido, conforme descrito no produto, e não a titularidade dos direitos de autor sobre ele.

Marca, identidade visual e código-fonte da plataforma AutoMint pertencem à AutoMint e não podem ser copiados, reproduzidos ou usados sem autorização.

• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar contornar o sistema de pagamento ou comissão da plataforma.
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita.
• Criar múltiplas contas para burlar suspensões, comissões ou limites da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou ataques à infraestrutura da AutoMint.

A AutoMint pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a legislação aplicável ou apresentem indícios de fraude, sem necessidade de aviso prévio em casos de risco à plataforma ou a terceiros. Templates de vendedores com saldo crítico (conforme definido na plataforma) são pausados automaticamente até a regularização do saldo.

A plataforma é fornecida “como está”. A AutoMint não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem se responsabiliza por danos decorrentes do conteúdo de templates publicados por vendedores, da relação entre comprador e vendedor, ou de indisponibilidades do Mercado Pago ou de outros provedores terceiros integrados à plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da AutoMint por qualquer reclamação relacionada ao uso da plataforma está limitada ao valor da comissão efetivamente recebida pela AutoMint na transação que deu origem à reclamação.

Podemos atualizar estes termos periodicamente para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas através da plataforma, com indicação da data de atualização no topo desta página.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ou o foro definido em contrato específico para relações entre empresas.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para o email de suporte informado no seu dashboard. Veja também a Política de Privacidade.